A Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (FIETO), por meio de seu Conselho de Assuntos Legislativos (CAL), em articulação e parceria com as entidades de representação classista ACIPA, ATOS, CDL e FECOMÉRCIO, comemora a aprovação do Projeto de Lei nº 38/2016, encaminhado pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa do Tocantins, propondo a instituição do Mutirão de Negociação Fiscal (REFIS 2016) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. O projeto foi aprovado pelos deputados com emendas pleiteadas pelas instituições aqui citadas em sessão do plenário realizada na noite desta quinta-feira, dia 20 de outubro de 2016.

O projeto de lei originário foi emendado com a finalidade de facilitar as condições do REFIS 2016 aos contribuintes, sendo, por conseguinte, aprovado com o seguinte texto:

• As medidas incentivadoras à quitação dos débitos abrangerão todos os tributos estaduais cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de setembro de 2016;
• Possibilidade de quitação dos débitos em até 120 parcelas;
• A incidência sobre o crédito parcelado do acréscimo de 0,25% a título de juros e atualização monetária estimada em caráter definitivo;
• Nos casos de débitos objetos de ação judicial em tramitação, o pagamento de honorários advocatícios à Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins – APROETO, corresponderá a 1% do valor do crédito incentivado.

Após a aprovação no Parlamento, o projeto seguirá para sanção do Governador do Estado do Tocantins.